Crédito tributário é constituído no momento de entrega da declaração da empresa ao Fisco

declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos

Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Correção monetária.

aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.

Depósitos Judiciais em Matéria Tributária

direito do contribuinte de depositar judicialmente o valor do quantum tributário. Analisar-se-á

O movimento de manifestação internacional "slutwalk" ou "marcha das vadias" sob a ótica do "comportamento da vítima" do artigo 59 do Código Penal

atitudes da mulher não devem ser utilizadas como justificativa ou fator contribuinte para a

Responsabilidade dos Sócios nos Créditos Tributários

. Dentro do Direito Tributário, o contribuinte é considerado pessoa física ou jurídica que origina o fato

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

contribuinte para o dano, ou até mesmo a inteira responsabilidade deste pelo ato que resultou no

Tributário. Recurso especial. IPTU.

Imóveis que compõem o fundo de investimento imobiliário.

Tributo pago a mais pode ser devolvido por precatório

Varejistas podem excluir o ICMS-ST da base do PIS e da Confins

Por Fábio Bernardo.

A confissão de dívida previdenciária: e suas consequências

Marco Aurélio Chagas é advogado. E-mail: [email protected]

Proposta quer proporcionar aos contribuintes a transferência de créditos tributários

Segundo a advogada tributarista Eduarda Prada Radkte, a iniciativa deve trazer mais uma facilidade para a garantia de quitação de débitos com a União.

Crédito tributário poderá ser transferido a terceiros

A multa tributária punitiva

Empresa de contabilidade detentora de escritura pública de cessão de créditos.

Ilegitimidade ativa para pleitear a restituição do indébito.

Envio do carnê de cobrança do IPTU configura notificação de lançamento

Programa do Imposto de Renda será liberado dia 1º de março

A Receita Federal está fazendo os últimos ajustes no programa de declaração do Imposto de Renda, que estará disponível a partir de 1º de março na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Crime tributário e o imposto declarado

Por Admilton Figueiredo de Almeida.

Retenção de IR pode ser limitada a 10% do salário

Novas propostas da Fecomércio como forma de trazer simplicidade para a cobrança tributária

Por Thaynná Batista de Almeida.